Casamento e União Estável

Casamento e união estável são, juntos, os dois principais institutos de constituição de família no Brasil conforme o Código Civil e decisões recentes do STF. Ambos regulam questões patrimoniais, herança, direitos e deveres de conviventes. Entender essas modalidades é fundamental para garantir segurança jurídica, planejar a vida em casal e proteger patrimônio e filhos.

O que é Casamento?

O casamento é um ato jurídico solene, celebrado perante autoridade competente e testemunhas. Ele cria vínculo de família, modifica o estado civil (“solteiro” para “casado”), define regras patrimoniais e gera direitos como herança automática, direito à meação, pensão, nome e benefícios previdenciários.

Requisitos para o Casamento

Idade mínima: 16 anos (com autorização judicial ou dos responsáveis)
Habilitação prévia no cartório
Apresentação de documentos como RG, CPF, certidão de nascimento/estado civil anterior, comprovante de residência e, se aplicável, sentença de divórcio
Proclamas de casamento publicados por 15 dias
Ausência de impedimentos legais (casos de bigamia, parentesco próximo, etc.)
Celebração por juiz de paz, em cerimônia pública (civil ou religiosa com efeito civil)
Registro em cartório apto

Efeitos do Casamento

Alteração de estado civil e documentação
Direito de adoção conjunta de filhos
Inclusão automática em plano de saúde (muitas operadoras)
Direito à meação de bens, alimentos, herança
Proteção jurídica diante de separação, divórcio ou morte

O que é União Estável?

União estável é a convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família, sem burocracia formal do casamento. A Constituição Federal equiparou seus efeitos aos do casamento.

Requisitos e Caracterização

Convivência não eventual, com intenção clara de família
Não exige tempo mínimo, certidão ou cerimônia
Não há necessidade de moradia conjunta, mas facilita a caracterização
Pode existir entre pessoas homoafetivas
Necessidade de ausência de impedimentos (caso de casamento anterior sem divórcio)
Prova: fotos, testemunhos, contas e imóveis em conjunto, filhos, declaração de IR, contrato de convivência ou escritura pública

Efeitos da União Estável

Direito à partilha de bens
Direito de alimentação/mútuo sustento
Direito à herança (após decisão recente do STF)
Direito previdenciário e à inclusão em benefícios
Direito de registrar união em escrituras públicas (tornando efeitos mais seguros)
Permite adoção conjunta

Diferenças Detalhadas

Critério	Casamento	União Estável
Solenidade	Necessária (rito no cartório)	Inexistente; basta convivência
Duração	Indeterminada	Indeterminada; começa quando há indícios
Prova	Certidão de casamento	Qualquer prova: escritura, contrato, fotos
Estado Civil	Muda para “casado(a)”	Permanece “solteiro(a)”
Nome	Possível incluir sobrenome do parceiro	Incomum, mas possível mediante registro
Regime de Bens	Escolha formal; padrão comunhão parcial	Comunhão parcial, salvo contrato escrito
Herança	Garantida legalmente	Reconhecida, mas pode exigir processo
Concessão de direitos	Automática (bancos, convênios, INSS)	Pode exigir processo/regularização
Conversão	Não aplicável	Pode ser convertida em casamento
Separação/Divórcio	Depende de processo judicial/cartório	Dissolução pode ser extrajudicial/judicial

Regimes de Bens

Remete à divisão patrimonial, protegendo o patrimônio e definindo o que será comum ou individual no casal.

Comunhão Parcial de Bens: Tudo adquirido na constância do relacionamento é do casal.
Comunhão Universal de Bens: Todos os bens atuais e futuros são comuns.
Separação Total de Bens: Cada parte mantém seu patrimônio.
Participação Final nos Aquestos: Cada um administra seus bens, mas divide o que foi adquirido após o vínculo, caso haja separação.

É possível escolher o regime no casamento (pacto antenupcial) ou na união estável (contrato de convivência).

Como Formalizar e Provar

Casamento

Dirija-se ao cartório com toda a documentação e testemunhas
Preencha a habilitação, aguarde proclamas
Participe da cerimônia
Receba a certidão

União Estável

Escritura pública em cartório (opcional, mas recomendada)
Contrato de convivência particular (mais limitado, mas com valor probatório)
Arrole testemunhas, contas/fotos em conjunto, filhos registrados, etc
Para efeitos previdenciários/herança: registrar sempre que possível

Direito à Herança

No casamento, o direito é automático e o cônjuge concorre com descendentes e ascendentes. Na união estável, a lei equipara, mas a comprovação da existência pode demandar ação judicial.

Modelo de Escritura Pública de União Estável

Simples, clara, contendo: identificação, data de início, regime de bens, declaração de convivência, assinatura de ambos, tabelião.

Dissolução: Divórcio, Separação, Dissolução de União Estável

Casamento: Divórcio judicial ou extrajudicial (sem filhos menores ou litígio)
União estável: Dissolução judicial ou escritura, partilha de bens, acordo sobre guarda, alimentos e visitas

Questões Especiais e Tendências 2025

Reconhecimento total de direitos a casais homoafetivos
Filiação socioafetiva: filhos gerados via técnicas de reprodução assistida e multiparentalidade
Contratos personalizados de convivência prevendo obrigações e regime de bens
Mais registros de união estável em cartório para garantir benefícios e segurança jurídica
Crescimento do número de casais que alteram regime de bens após o início do relacionamento (via pedido judicial)
Uso de assinatura eletrônica e agendamento digital para processos de habilitação e escrituração

Mitos e Verdades

Morar junto por X anos não “vira casamento”; depende da intenção de constituir família e prova concreta.
Casamento religioso só vale se for registrado civilmente.
É possível alterar o regime de bens depois de casado/convivente, via processo judicial e anuência de ambos.

Perguntas Frequentes

É possível ter mais de uma união estável ao mesmo tempo?
Não, pois gera impedimento legal.
Filhos fora do casamento/unido estável têm menos direitos?
Não, todos os filhos são iguais perante a lei.
União com estrangeiros é válida?
Sim, é possível regularizar no Brasil.
Pagamentos e benefícios ao INSS, plano de saúde e banco são automáticos?
Casamento, sim; união estável, pode exigir formalização adicional.

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