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O que é Adoção? Conceito, Base Jurídica e Valores
- Procedimento legal de inclusão plena do adotado na família do adotante, com direitos iguais aos filhos biológicos.
- Amparada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Constituição Federal e tratados internacionais que protegem crianças.
- Valoriza a filiação, o afeto e a dignidade, oferecendo pertencimento e segurança jurídica.
Modalidades de Adoção
- Adoção Nacional: Realizada em território brasileiro, por famílias residentes.
- Adoção Internacional: Estrangeiros adotam crianças brasileiras mediante procedimento legal específico.
- Adoção Unilateral: Quando o cônjuge/companheiro adota filho biológico do parceiro(a).
- Adoção por Parentes: Avós, tios poderão adotar em situações excepcionais.
- Adoção Tardia: Ato de adotar crianças maiores, adolescentes ou grupos de irmãos, cada vez mais incentivado.
- Adoção Homoafetiva e Monoparental: Permite que casais de todas as formações ou pessoas solteiras adotem, respeitando a igualdade legal.
Quem Pode Adotar?
| Adotante | Requisito Básico | Restrições |
|---|---|---|
| Brasileiro ou estrangeiro | Maior de 18 anos | +16 anos de diferença do adotado |
| Casados, solteiros, união estável | Válido | Não pode ter antecedentes criminais |
| Casais homoafetivos, monoparentais | Válido | Idem acima |
Etapas do Processo de Adoção – PASSO A PASSO SEO
- Cadastro na Vara da Infância/SNA: Procure a vara, leve seus documentos e entre no Sistema Nacional de Adoção.
- Entrevista e avaliação psicossocial: Participação em cursos obrigatórios, entrevistas com equipe interdisciplinar e análise do perfil do adotante.
- Análise documental: RG, CPF, comprovantes de residência, renda, certidões negativas criminais e documentos de estado civil.
- Habilitação judicial: Se aprovado, você integra o Cadastro Nacional de Adoção. Mais abertura à diversidade de perfis = menos tempo de espera.
- Espera pelo match: O sistema busca crianças/adolescentes com perfil compatível. Adotar irmãos ou maiores de 7 anos acelera o processo.
- Acolhimento provisório: Primeiros encontros, visitas supervisionadas e adaptação do adotado ao adotante.
- Guarda provisória: Permite convivência plena por período determinado. Equipe multidisciplinar acompanha integração.
- Sentença de adoção: Processo judicial finaliza com sentença, registro e mudança oficial da filiação.
Documentos Necessários
- RG, CPF, comprovante de residência
- Certidão de nascimento/casamento/união estável
- Certidão negativa de antecedentes criminais
- Comprovante de renda
- Certidão de conclusão do curso preparatório
Direitos do Filho Adotado
- Direito igual ao de filho biológico (herança, pensão, nome, benefícios previdenciários).
- Proteção contra discriminação e sigilo do processo.
- Acesso à origem biológica após os 18 anos, se desejar.
Dúvidas Frequentes (FAQ)
- Quanto tempo dura o processo?
Depende do perfil desejado, quantidade de habilitados e abertura ao perfil. Adotar grupos de irmãos ou adolescentes pode acelerar. - Casais homoafetivos podem adotar?
Sim, direito garantido no Brasil. - Adoção pode ser desfeita?
Não, somente por processos excepcionais e graves (fraude, abuso). - Posso escolher características?
Sim, mas perfis restritos aumentam o tempo de espera. - Adoção internacional é igual à nacional?
Não, exige procedimentos e tratados especiais.
Mitos e Verdades
- “Tenho que ser casado para adotar?” – Não, pessoas solteiras também podem.
- “Só posso adotar bebês?” – Falso. A adoção tardia é incentivada e há muitas crianças e adolescentes aguardando famílias.
- “Filhos adotivos têm menos direitos?” – Falso. Adotados têm igualdade total jurídica e sucessória.
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